Órgão da Presidência fiscaliza dados pessoais e políticas de privacidade das redes sociais, seguindo a LGPD.
A Agência Nacional de Proteção de Informações (ANPI), que determinou que a Meta pare de utilizar dados que brasileiros compartilham em suas redes sociais para desenvolver inteligência artificial, foi estabelecida em 2020.
A ANPI tem como principal objetivo garantir a segurança e privacidade dos dados dos cidadãos, evitando o uso indevido de informações pessoais. É fundamental que empresas respeitem as diretrizes estabelecidas pela agência para proteger os dados dos usuários, promovendo um ambiente digital mais seguro e confiável.
Proteção de Dados e a LGPD
O órgão da Presidência da República encarregado de proteger dados pessoais e supervisionar as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é fundamental para garantir a segurança das informações. A LGPD, em vigor desde aquele ano, define quais dados são considerados pessoais ou sensíveis e estabelece diretrizes sobre como essas informações devem ser manuseadas e armazenadas, tanto por empresas que administram redes sociais quanto pelo setor público.
Dados pessoais, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil, CPF e situação patrimonial, são exemplos do tipo de informação que a LGPD visa proteger. Empresas e entidades governamentais têm a responsabilidade de informar de maneira transparente aos cidadãos quais dados estão sendo coletados e como serão utilizados. A obtenção do consentimento dos usuários é essencial nesse processo.
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É comum que sites, plataformas e aplicativos solicitem que os usuários declarem estar cientes das políticas de privacidade (ou termos de uso) ao se cadastrarem, como forma de garantir a transparência no tratamento dos dados. No entanto, há situações em que o consentimento não é necessário, como em casos de cumprimento de obrigações legais ou contratuais.
Existem também exceções, como em questões de segurança pública ou do Estado, em que a coleta e uso de dados podem ocorrer sem consentimento prévio. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desempenha um papel fundamental na fiscalização do cumprimento dessas regras e na proteção dos dados dos cidadãos.
A Controvérsia Envolvendo a Meta
Recentemente, a ANPD determinou que a empresa Meta interrompesse o uso de fotos e textos de perfis brasileiros em suas redes sociais, Facebook e Instagram, para treinar sua inteligência artificial. Essa ação foi motivada pela identificação de possíveis violações de direitos na coleta de dados.
A falta de comunicação prévia sobre essa prática afetou usuários globalmente e levantou preocupações sobre a privacidade dos dados. Após críticas, a Meta decidiu adiar a implementação dessa política na Europa, mas não tomou a mesma decisão para o Brasil.
Essa conduta levantou questões sobre a conformidade com a LGPD. O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) alertou a ANPD, a Senacon e o Cade sobre os riscos dessa prática, destacando a falta de transparência e a dificuldade de oposição por parte dos usuários.
A ANPD ressaltou a importância de tratar os dados de crianças e adolescentes de forma distinta, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, questionou a justificativa da Meta em usar os dados pessoais para treinar sua inteligência artificial sob o argumento de ‘legítimo interesse’, especialmente quando isso pode comprometer a segurança das informações.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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