Política de privacidade autoriza uso de dados públicos para treinar IA, preocupando ANPD que pode suspender medida cautelar.
A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados determinou a interrupção da utilização de dados de usuários compartilhados em plataformas da empresa Meta (Instagram, Facebook e Messenger) para o aprimoramento de sistemas de IA – inteligência artificial.
A medida visa resguardar as informações dos usuários e garantir a privacidade de seus dados pessoais, impedindo que conteúdos públicos sejam utilizados sem consentimento adequado.
ANPD condena INSS por vazamento de dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma condenação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido a um vazamento de dados de usuários. A decisão foi tomada pelo conselho decisório da ANPD e resultou na aprovação de uma medida cautelar. Essa medida foi oficializada no Diário Oficial da União (DOU) em 2 de novembro. Em caso de descumprimento, o INSS enfrentará uma multa diária no valor de R$ 50 mil. De acordo com o despacho, a ordem deve ser cumprida imediatamente.
Medida cautelar e prazo para cumprimento
Foi estabelecido um prazo de cinco dias, a partir da intimação, para que o INSS apresente ao governo uma documentação que comprove a adequação da sua Política de Privacidade. Essa adequação deve incluir a exclusão de trechos relacionados ao tratamento de dados pessoais para fins de treinamento de Inteligência Artificial (IA) generativa. Além disso, é necessário apresentar uma declaração assinada pelo encarregado, por um membro do corpo diretivo ou por um representante legalmente constituído. Essa declaração deve atestar a suspensão do tratamento de dados pessoais para fins de treinamento de IA generativa no Brasil.
Artigos Relacionados
ANPD proíbe nova política da Meta em redes sociais
A ANPD emitiu uma proibição contra a empresa Meta em relação à sua nova política em redes sociais. Essa política permitia o uso de dados de usuários para o treinamento de inteligência artificial. A ANPD identificou riscos de dano grave e de difícil reparação aos usuários, o que poderia violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Fiscalização da nova política da Meta
A ANPD decidiu fiscalizar a nova política da Meta por conta própria. Durante essa fiscalização, foram identificados obstáculos excessivos e não justificados para que os usuários pudessem se opor ao tratamento de seus dados pessoais. A empresa não forneceu informações adequadas e necessárias para que os titulares dos dados tivessem ciência das consequências desse tratamento.
Impacto do tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes para o treinamento de sistemas de IA da Meta foi destacado como um ponto sensível pela ANPD. A empresa utilizou informações pessoais compartilhadas pelos usuários sem o devido consentimento, o que levou a autoridade a tomar uma medida cautelar.
Resposta da Meta à decisão da ANPD
A Meta expressou desapontamento com a decisão da ANPD e afirmou estar em conformidade com as leis de privacidade e regulações no Brasil. A empresa ressaltou que muitos participantes da indústria utilizam conteúdos públicos para o treinamento de IA e que sua abordagem é transparente. A Meta se comprometeu a trabalhar com a ANPD para resolver as questões levantadas e garantir a conformidade com as regulamentações de proteção de dados.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo